Assistente de Segurança IA

Termos de Serviço para a Extensão Google Chrome «Assistente de Segurança IA»

Preâmbulo / Identificação do Fornecedor

Fornecedor da extensão Google Chrome «Assistente de Segurança IA LIVE» e sua parte contratante :
Gato Dynamics (em constituição) Aljoscha Jürgen Hösselbarth
Weinstr. 12, 94469 Deggendorf, Alemanha
Telefone: +49 991 40543055 | E-mail: support@gatodynamics.tech
Site: https://gatodynamics.tech

Artigo 1 Âmbito de Aplicação e Objeto do Contrato

Estes Termos de Serviço regem o uso da extensão para navegador «Assistente de Segurança IA LIVE» (doravante «Extensão») para o Google Chrome por consumidores finais (doravante «Usuário»).

• Sem substituição dos serviços de emergência: Esta Extensão não é um serviço de chamadas de emergência. Em situações de perigo agudo para a vida, ligue sempre imediatamente para o 190 (Polícia Militar/BR), 112 (PT/UE) ou 192 (SAMU)! A Extensão não estabelece ligação com centrais de emergência nem despacha socorristas.
• Sistema de assistência baseado em IA: A Extensão atua como uma ferramenta consultiva baseada em inteligência artificial para fornecer apoio não vinculativo ao Usuário na avaliação de riscos digitais e fraudes na Internet. Para tanto, a IA analisa pontualmente textos, links, páginas web e capturas de tela temporárias enviadas pelo Usuário.
• Objetivo da Extensão: Apontar potenciais indícios de ameaças digitais (p. ex., lojas falsas, phishing, fraudes com criptomoedas, ofertas abusivas) por meio de heurísticas automatizadas (Guardião em Tempo Real) e avaliações de IA, fornecendo orientações gerais de comportamento.
• Caráter não vinculativo: A Extensão fornece exclusivamente informações e avaliações de plausibilidade consultivas. Um resultado específico, em particular a detecção ou prevenção garantida de todo e qualquer perigo, a prevenção de crimes ou uma garantia de segurança absoluta, não é devido.
• Sem aconselhamento jurídico: As avaliações de ameaças, análises e passos de ação recomendados automatizados fornecidos pela Extensão servem exclusivamente para prevenção técnica de segurança informática e não constituem aconselhamento ou serviços jurídicos.

Artigo 2 Aviso sobre Inteligência Artificial (IA) e Responsabilidade Pessoal

• Sem garantia de infalibilidade: A Extensão utiliza inteligência artificial avançada (Google Gemini Enterprise). Fica expressamente advertido que sistemas de IA podem cometer erros, interpretar fatos incorretamente ou apresentar alucinações.
• Ausência de contexto global: A IA avalia as situações unicamente com base nos fragmentos transmitidos pontualmente pelo Usuário.
• Recomendações não vinculativas: Todos os alertas, semáforos de risco e planos de ação têm caráter meramente informativo e não substituem o bom senso, a perícia humana nem a consulta jurídica ou policial.
• A decisão final cabe ao Usuário: O Usuário permanece o único responsável por suas decisões de compra, transferências financeiras, cliques em links e inserção de dados pessoais.

Artigo 3 Diretrizes para Serviços de Emergência e Autoridades

• Recomendações automatizadas e responsabilidade própria: As orientações para acionar serviços de emergência (190/112) alinham-se aos padrões operacionais oficiais. A obrigação de verificar a necessidade de uma chamada de emergência cabe sempre ao Usuário.
• Uso permitido de números de emergência: Apenas em perigo iminente e concreto para a vida, integridade física ou patrimônio de grande valor.
• Uso não permitido de números de emergência: Para delitos já consumados no passado sem perigo atual (p. ex., fraudes financeiras já efetuadas), o uso de números de emergência é vedado; o Usuário deve recorrer a delegacias de polícia ou delegacias eletrônicas online.
• Abuso de chamadas de emergência: O acionamento indevido intencional de serviços de emergência é crime punível por lei.

Artigo 4 Direitos de Utilização

• O Usuário recebe um direito simples, não exclusivo e intransferível de executar a Extensão para fins privados no navegador.
• É proibida qualquer engenharia reversa, descompilação ou desmontagem da Extensão.

Artigo 5 Obrigações do Usuário

• Uso em estrita conformidade com estes Termos e a legislação aplicável.
• Proibição de sobrecarregar as interfaces por meio de scripts automatizados ou bots.
• Para garantir a estabilidade do sistema e proteger contra abusos, aplica-se à assinatura Pro um limite de uso justo de até 2.500 verificações diárias.

Artigo 6 Planos (FREE e PRO), Período de Teste de 24h, Pagamento e Cancelamento

• Uso Básico Gratuito (FREE):
  • Após a instalação, o Usuário dispõe de acesso permanente e gratuito ao plano FREE, incluindo até 3 verificações de segurança gratuitas por dia (verificações de URL ou texto) e até 10 slots no arquivo local no dispositivo.
• Teste Gratuito de PRO de 1 Dia (24 Horas):
  • Após a instalação, o Usuário recebe um teste completo gratuito de 24 horas do plano PRO (0,00 €).
  • Sem dados de pagamento: Caso não sejam inseridos dados de pagamento na Stripe, o teste gratuito termina automaticamente após 24 horas sem custos, permanecendo no plano FREE.
  • Com dados de pagamento na Stripe: Caso o Usuário inicie o teste de 24 horas pela Stripe inserindo seus dados de pagamento, o teste se converterá automaticamente na assinatura paga PRO (3,45 € / mês) após as 24 horas, salvo cancelamento prévio.
• PRO (Assinatura Paga):
  • A assinatura PRO custa 3,45 € / mês (preço final) e desbloqueia a proteção avançada (escaneamento de tela em 1 clique, guardião web em tempo real, um arquivo de segurança local com até 500 registros e limite de uso justo de até 2.500 verificações diárias para uso pessoal).
  • Nos termos do § 19 UStG (regime de pequenas empresas), o IVA não incide nem é destacado.
• Processamento de Pagamentos e Liberdade de Cancelamento:
  • Processamento seguro via Stripe Payments Europe, Limited (PCI-DSS Nível 1).
  • A assinatura PRO pode ser cancelada a qualquer momento mensalmente com um único clique (inclusive durante o teste de 24 horas pelo Portal do Cliente Stripe). O acesso PRO permanece ativo até o fim do mês pago, retornando ao plano gratuito FREE sem custos adicionais.
• Direito Legal de Arrependimento (§ 355 BGB / CDC):
  • Prazo legal de 14 dias para consumidores.

Artigo 7 Limitação de Responsabilidade

• Responsabilidade legal em casos de dolo, culpa grave e danos à vida ou integridade física.
• Em caso de negligência leve sobre obrigações essenciais, a responsabilidade limita-se aos danos típicos e previsíveis.
• Exclusão de responsabilidade por danos patrimoniais decorrentes da confiança depositada nas análises da IA.

Artigo 8 Garantia de Produtos Digitais

Aplicam-se as normas legais para conteúdos e serviços digitais (§§ 327 e seguintes do BGB).

Artigo 9 Proteção de Dados Pessoais

Em conformidade estrita com a LGPD e o RGPD. Tratamento volátil sem utilização dos dados para treinamento de modelos de IA. Consulte nossa Política de Privacidade.

Artigo 10 Cláusula Chrome Web Store

• A Google Inc. / Google LLC não é parte deste contrato.
• A Gato Dynamics é a única responsável pela Extensão, suporte e manutenção.

Artigo 11 Disposições Finais

• Aplica-se o direito da República Federal da Alemanha.
• Plataforma de Resolução de Litígios Online da UE: http://ec.europa.eu/consumers/odr/.